BRASILEIROS VÃO RECEBER REEMBOLSO DE VALORES EXTRAS NA CONTA DE LUZ
STF confirma lei que facilitou devolução de tributos na conta de luz. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a lei que disciplinou a devolução em favor dos consumidores de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras de energia elétrica. Em sessão plenária….